O Governo do Estado da Bahia está oferecendo aos contribuintes com débitos de ICMS a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais por meio do Refis ICMS Bahia. O programa, que se encerra em 3 de fevereiro de 2025, oferece descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios para pagamentos à vista.
Benefícios do Refis ICMS
O Refis ICMS permite a regularização de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Além do desconto máximo para pagamento em parcela única, o programa oferece opções de parcelamento com descontos decrescentes conforme o número de parcelas escolhidas:
- Até 12 parcelas: desconto de 90% sobre multas e acréscimos.
- De 13 a 24 parcelas: desconto de 85%.
Para empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, o parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, com descontos que variam de 90% a 75%, dependendo do número de parcelas.
Quem pode aderir?
O programa abrange débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente também estão contempladas.
Como aderir ao Refis ICMS?
Os interessados devem acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) para obter mais informações e utilizar o simulador de débitos disponível. É importante ressaltar que a Sefaz-BA não envia boletos ou documentos de arrecadação por e-mail; o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido diretamente no site oficial.
Vale a pena aderir?
A adesão ao Refis ICMS é uma oportunidade valiosa para contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal com condições facilitadas. Os descontos significativos e as opções de parcelamento tornam o programa atrativo para empresas de diversos portes. Contudo, é fundamental avaliar a capacidade financeira da empresa para cumprir com os pagamentos acordados, evitando futuras complicações.
Para auxiliar na análise e adesão ao Refis ICMS, a Realiza Assessoria Contábil, com sede em Vitória da Conquista, BA, e atuação em todo o Brasil, está à disposição para oferecer consultoria especializada. Entre em contato conosco para garantir que sua empresa aproveite os benefícios do programa de forma segura e eficiente.